Equiparação salarial deve seguir requisitos do artigo 461 da CLT

Para conseguir equiparação salarial com paradigma, o empregado deve exercer idêntica função, com desempenho das mesmas tarefas, ao mesmo empregador e na mesma localidade.

Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

Penal. Processual penal. Porte de arma de fogo. Menoridade. Prescrição. Artigo 110, parágrafo primeiro, c/c artigo 109, inciso VI e artigo 115, todos do CP. Extinção da punibilidade. Artigo 107, IV, do CP.

Governador de Rondônia ajuíza ADI contra artigo da Constituição estadual

União estável. Reconhecimento / dissolução. Requisitos. Artigo 1.723. Código civil. Preenchimento.

Partilha de bens - Aquisição - Constância da união - Artigo 1.658 - Código Civil - Sentença Mantida.

Agravo de instrumento. Sucessão. Violação do artigo 10 da CLT.

Habeas corpus. Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

Culpa exclusiva da vítima. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

Lan house é condenada por infringir artigo do ECA

Estabelecimento permitia que menores de 16 anos de idade acessassem internet e jogos virtuais, bem como permanecessem no local sem terem cadastro assinado pelos pais ou responsáveis legais

Prestações periódicas vincendas. Aplicação do artigo 290 do CPC.

Precatório. Moratória. Artigo 33 do ADCT. Diferenças. Juros de mora.

Apropriação indébita (artigo 168, parágrafo primeiro, inc. III, do C.P.B.).

Intervalo. Trabalho rural. Artigo 71, § 4º, da CLT. Inaplicabilidade.

Tráfico de entorpecentes. Artigo 33 da Lei nº 11.343/06.

Pena: 5 anos de reclusão, regime fechado, e 500 dias-multa, no valor mínimo legal.

Legitimidade ativa. Sindicato. Artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.

Recurso de revista. Preliminar de nulidade pornegativa de prestação jurisdicional.

Correição parcial. Oitiva de testemunha. Artigo 402 do CPP.

Indeferimento. Prescindibilidade da inquirição.

Horas extras. Exceção do artigo 62, II, da CLT.

Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar nº 127.

Pedido de restituição de fiança (Artigo 337 do CPP)

A “Vacina Chinesa” e o Preconceito

Novo artigo de Fernando Rizzolo.

Ação Cautelar exibição de documentos extinta sem resolução do mérito, forte no artigo 808, inciso III do CPC/73

Perda de eficácia da cautelar por conta da extinção da ação principal.